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Aqui estão as práticas do Portal do MEI Brasil em relação aos dados dos Usuários coletados por meio do Sistema Portal do MEI Brasil, bem como os direitos e deveres dos Usuários e do Portal do MEI Brasil. Boa leitura!
A Política de Privacidade do Portal do MEI Brasil (“Política de Privacidade”) descreve, de forma clara e transparente, como trata seus dados pessoais, a partir do momento em que você, titular dos dados pessoais, (“Titular”) utiliza o site Portal do MEI Brasil, disponível em www.portaldomeibrasil.com.br (“Site” ou “Portal do MEI Brasil”), bem como os serviços nele disponíveis (“Serviços”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD“).
Esta Política de Privacidade se aplica aos usuários do Portal do MEI Brasil no que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais do Titular. Caso o Titular seja um funcionário, colaborador, fornecedor ou cliente de um produto licenciado, ou ainda participe de algum projeto ou atividade específica com o Portal do MEI Brasil, estará sujeito às regras da Política de Privacidade.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável. Obs.: O Portal do MEI Brasil não coleta intencionalmente Dados Pessoais de menores de idade ou pessoas incapazes. Caso um responsável legal acredite que um menor de idade ou incapaz tenha fornecido Dados Pessoais ao Portal do MEI Brasil sem o seu consentimento, poderá solicitar a verificação e exclusão desses dados. Para isso, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
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Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização/Dados Anonimizados: Processo por meio do qual os Dados Pessoais perdem a capacidade de associação, direta ou indireta com um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento.
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