O Projeto de Lei Complementar (PLC) de n.º 68/2024, que regimenta a reforma tributária sobre o consumo, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) de n.º 68/2024, que regimenta a reforma tributária sobre o consumo, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.