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Aqui estão as práticas do Portal do MEI Brasil em relação aos dados dos Usuários coletados por meio do Sistema Portal do MEI Brasil, bem como os direitos e deveres dos Usuários e do Portal do MEI Brasil. Boa leitura!
O presente instrumento de “Termo e Condições de Uso do Site Portal do MEI Brasil” (“Termo de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site Portal do MEI Brasil, disponível em https://portaldomeibrasil.com.br/, celebrado entre, DECISUM ADS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.647.529/0001-30, com sede na Avenida do Contorno, n° 1853, Sala 303, Bairro Floresta, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.110-005 (“Portal do MEI Brasil”), e você, na qualidade de “Usuário”, nos termos a seguir:
O presente Termo de Uso tem como finalidade regular a utilização do Site pelo Usuário, cujo objetivo principal é facilitar o processo de abertura do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) (“Serviços”). Os termos e condições a seguir estabelecidos visam assegurar uma experiência segura e eficiente para os Usuários, garantindo que todos os procedimentos estejam em conformidade com as legislações aplicáveis e com as melhores práticas de mercado.
Ao acessar ao site Portal do MEI Brasil (“Site”), o Usuário concorda em cumprir integralmente este Termo de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a leis de direitos autorais, marcas registradas e outras legislações de propriedade intelectual aplicáveis. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, está expressamente proibido de utilizar os Serviços do Site.
O Portal do MEI Brasil concede ao Usuário uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para baixar uma cópia dos materiais contidos no Site (“Materiais”), incluindo informações ou software, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta licença não implica transferência de titularidade dos Materiais ou de quaisquer direitos relacionados a eles permanecendo todos os direitos de propriedade intelectual integralmente com o Portal do MEI Brasil. Sendo assim, é expressamente vedado ao Usuário:
A licença concedida ao Usuário poderá ser automaticamente rescindida em caso de violação das disposições previstas neste Termo de Uso. Após o término da licença, o Portal do MEI Brasil poderá, se julgar necessário, notificar o Usuário para que proceda à exclusão de todos os Materiais baixados que estejam em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.
Os Materiais podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. O Portal do MEI Brasil envida seus melhores esforços para garantir a precisão, completude e atualizações dos Materiais; no entanto, não garante exatidão, integridade ou atualidade das informações. O Portal do MEI Brasil reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar ou remover os Materiais contidos no Site. Sem prejuízo disso, compromete-se a corrigir eventuais falhas, erros ou imprecisões assim que identificadas, visando proporcionar a melhor experiência ao Usuário.
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O Usuário tem direito de solicitar o cancelamento dos serviços oferecidos, sem qualquer custo adicional, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a solicitação deve ser formalizada por meio dos canais de atendimento disponíveis no Site. Caso a solicitação de cancelamento seja realizada após este período, será aplicada uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços que ainda não foram prestados. A penalidade será calculada com base no montante contratual estabelecido, e o valor da multa será descontado do reembolso devido ao Usuário.
O Portal do MEI Brasil reserva-se o direito de revisar e modificar o presente Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao acessar e utilizar o Site, o Usuário concorda em se vincular à versão mais recente deste Termo de Uso, sendo sua responsabilidade verificar periodicamente quaisquer alterações. O uso contínuo do Site após a publicação de alterações implicará na aceitação das novas condições.
Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras e a Política de Privacidade do Portal do MEI Brasil (Link). O Usuário concorda em se submeter, de forma irrevogável, à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste Termo de Uso.